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Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) - (Portugal) ed. de 2015. DL n.º 380/99, de 22 de Setembro, actualizado (Junho 2015). Contém as redacções anteriores. Todas as alterações assinaladas de modo bem visível (texto antigo a vermelho, texto novo a verde).
Direito do Urbani...