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Este livro apresenta, de forma clara e didática, uma síntese dos principais fundamentos jurídicos e protetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), concentrando-se exclusivamente nos trechos: Livro I, Título II, Capítulo I, e Livro II, Títulos I, II, III e IV. A obra aborda os direitos ...