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Regime da Arbitragem em matéria Tributária (RAT), atualizado até à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, anotado e comentado.
Inclui a Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março.
Coordenação: Glória Teixeira (Faculdade de Direito da Universidade do Porto).
Este livro transpõe para o universo das pub...