4,932円 Whenever governments change policies--tax, expenditure, or regulatory policies, among others--there will typically be losers: people or groups who relied upon and invested in physical, financial, or human capital predicated on, or even deliberately induced by the pre-reform set of policies. The i...

0円 A publicação Lei N° 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), reúne em um único volume a legislação que aborda o serviço público civil em âmbito federal. Em sua 11ª edição, atualizada até 5/8/2022, a coletânea inclui o Código de Ética do Servidor Público, a Lei da...

28,020円 The second volume of Foods, nutrients and food ingredients with authorised EU health claims continues from Volume 1, which provided a comprehensive overview of many of the permitted health claims for foods and nutrients approved under European Regulation EC 1924/2006. This new volume discusses mo...

113円 The contents of the May 2015 issue (Volume 124, Number 7) are: Articles * Defining and Punishing Offenses Under Treaties, Sarah H. Cleveland & William S. Dodge * Administrative Severability Clauses, Charles W. Tyler & E. Donald Elliott Notes * Class Ascertainability, Geoffrey C. Shaw * The Right ...

11,275円 This book examines different legal systems and analyses how the judge in each of them performs a meaningful review of the proportional use of discretionary powers by public bodies. Although the proportionality test is not equally deep-rooted in the literature and case-law of France, Germany, the ...

7,464円 From voting and debating to rules on quorum, this is a complete, modern guide to meeting procedures. Packed with simplified information that avoids jargon, it meets the needs of most non-profit organizations and professional associations. The author emphasizes the principles of meetings and intro...

1,474円 This account of the author's experience at the hands of an "imperfect state of law" in early 19th-century England makes a passionate plea for equal justice for women. Largely as a result of this book the passage of the Married Women's Property Act and reform of the English Marriage and Divorce La...

176円 Mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (Portugal) ed. de 2015. Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, actualizada (Junho 2015). Contém as redacções anteriores. Todas as alterações assinaladas de modo bem visív...

176円 Administração Directa do Estado (Portugal) ed. de 2015. Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, actualizado (Agosto 2015). Contém as redacções anteriores. Todas as alterações assinaladas de modo bem visível (texto antigo a vermelho, texto nov...

352円 SIADAP - Avaliação do Desempenho na Administração Pública (Portugal) ed. de 2015. Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, actualizada (Junho 2015). Contém as redacções anteriores. Todas as alterações assinaladas de modo bem ...

176円 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Portugal) ed. de 2015. Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, actualizada (Junho 2015). Contém as redacções anteriores. Todas as alterações assinaladas de modo bem visível (texto antigo a vermelho, texto...

176円 Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) - (Portugal) ed. de 2015. Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, actualizada (Junho 2015). Contém as redacções anteriores. Todas as alterações assinaladas de modo bem visível (texto ant...